Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF), enviou ofícios ao Ministério dos Esportes e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para cobrar respostas sobre às iniciativas de desestatização e terceirização da gestão do legado olímpico. Essa caso faz parte de um inquérito civil público em tramitação no MPF.
O plano de legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado no dia 14 de junho de 2017 - o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis - após ação civil pública movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos.
Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização dos projetos. As tratativas iniciaram e o repasse ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12.
O MPF também notificou a Controladoria Geral da União (CGU) para que encaminhe cópia integral do processo de controle referente à “desestatização do Parque Olímpico da Barra” e ao repasse de atribuições da AGLO para o BNDES, inclusive contratação de consultoria para gestão do legado olímpico.
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