Rio de Janeiro - A Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta quarta-feira, o pedido feito pelo Ministério Público para anular um decreto municipal que estabelece um regime diferenciado de multas para quem trafegar nas faixas esclusivas para veículos credenciados dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
O decreto, de número 41.867/2016, prevê o pagamento de R$ 1,5 mil aos motoristas que infringirem a norma. A restrição valerá entre os dias 18 de julho e 18 de setembro.
Segundo a juíza Cristiane Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o valor previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) não seria suficiente para punir coercitivamente os motoristas.
Isso poderia inviabilizar o cumprimento da lei, prejudicando a mobilidade urbana nos Jogos, "razão pela qual a excepcionalidade da medida aplicada, apenas, durante o período de realização dos jogos", sustentou a juíza.
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